SÃO ASSINADOS OS PACTOS DA MONCLOA

SÃO ASSINADOS OS PACTOS DA MONCLOA
25 de novembro de 1977

Os Pactos da Moncloa foram os acordos firmados no Palácio da Moncloa (Madrid) durante a transição espanhola no dia 25 de outubro de 1977, entre o Governo da Espanha da legislatura constituinte, presidido por Adolfo Suárez, os principais partidos políticos com representação parlamentar no Congresso dos Deputados e nas associações empresariais e no sindicato Comissões Trabalhadoras, com o objetivo de procurar a estabilização do processo de transição ao sistema democrático, assim como adotar uma política econômica que contivera a galopante inflação que alcançava 47%. A conjuntura econômica era grave depois que a crise do petróleo de 1973 alcançara em cheio a Espanha - a que não havia afetado tão rapidamente como a dos países europeus considerados aliados de Israel pela Organização de Países Exportadores de Petróleo-, a inflação havia superado a fronteira dos 40% a meados do ano de 1977, e se temia a possibilidade de alcançar cifras de verdadeira hiperinflação, como as que posteriormente sofreram os países ibero-americanos. Falava-se de fuga de capitais desde os últimos anos do Franquismo. Os empresários, acostumados ao corporativismo e ao intervencionismo que presidia as relações econômicas e sociais durante aquele regime, receavam a nova situação política e os novos interlocutores sociais, os sindicatos de classe, que exibiam uma retórica reivindicativa que, segundo fora entendido, às vezes era tomada por revolucionária. No terreno político se acordou modificar as restrições da liberdade de imprensa, ficando proibida a censura prévia e deixando ao poder judicial as decisões sobre a mesma; se modificou a legislação sobre segredos oficiais para permitir a oposição e o acesso à informação imprescindível para cumprir suas obrigações parlamentares; foram aprovados os direitos de reunião, de associação política e de liberdade de expressão mediante a propaganda, tipificando os delitos correspondentes pela violação destes direitos; criou-se o delito de tortura; reconheceu-se a assistência letrada aos detidos; descriminalizou-se o adultério e o concubinato; derrogou-se a estrutura do Movimento Nacional, assim como outras medidas sobre a restrição da jurisdição penal militar. Em matéria econômica se reconheceu à dispensa livre para um máximo de 5% do quadro de empregados das empresas, o direito de associação sindical, o limite de reajuste de salários se fixou em 22% (inflação prevista para 1978), se estabeleceu uma contenção da massa monetária e da desvalorização da peseta (fixando o valor real do mercado financeiro) para conter a inflação; reforma da administração tributária diante do déficit público, assim como medidas de controle financeiro através do Governo e do Banco da Espanha frente ao risco de quebras bancárias e à fuga de capitais ao exterior.

http://www.seuhistory.com/hoje-na-historia.html ACESSO EM 27|11|2012.